Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é o ramo do direito que protege os consumidores contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços. No Brasil, ele é regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990. 

Questões Frequentes sobre Direito do Consumidor

Princípios do Direito do Consumidor
  1. Proteção contra riscos – O consumidor tem direito à segurança e qualidade nos produtos e serviços.
  2. Informação clara e adequada – Todo produto ou serviço deve conter informações corretas sobre composição, preço, riscos etc.
  3. Proteção contra publicidade enganosa – Empresas não podem enganar o consumidor com falsas promessas.
  4. Prevenção e reparação de danos – O consumidor pode exigir indenização caso sofra prejuízos.
  5. Facilidade na defesa dos direitos – O CDC garante mecanismos para o consumidor buscar seus direitos, como o Procon e os Juizados Especiais.
Direitos Básicos do Consumidor
  • Direito à informação – Produtos devem ter rótulos claros e informações precisas.
  • Direito à escolha – O consumidor pode decidir livremente o que comprar ou contratar.
  • Direito à proteção contra práticas abusivas – Cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem são nulas.
  • Direito à reparação de danos – Caso sofra um prejuízo, o consumidor pode ser indenizado.
  • Direito ao arrependimento – Compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone) podem ser canceladas em até 7 dias.
Exemplos de Situações Protegidas pelo CDC
  • Produto com defeito sem solução pela assistência técnica.
  • Cobrança indevida (direito a restituição em dobro).
  • Falta de entrega de produto comprado online.
  • Cláusulas abusivas em contratos.
Ações de Responsabilidade Civil

Buscam reparação por atos ilícitos ou prejuízos causados, como: 

✔ Ação de danos morais – Quando alguém sofre humilhação ou ofensa. 

✔ Ação de danos materiais – Para recuperar valores perdidos por culpa de terceiros.

"A acusação é sempre um infortúnio enquanto não verificada pela prova."

Rui Barbosa